Procuradoria Geral do Município

Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Município de Balsa Nova, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e à Administração Pública em geral. A Procuradoria Geral do Município possui organização, funcionamento e atribuições dispostas na Lei Municipal nº 1129, de 24 de março de 2020.