DEI - Diversidade, Equidade e Inclusão

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Educação das Relações Étnicas Raciais (ERER) Municipal 2026 Clique para baixar
Instrução Normativa Educação Especial e Inclusiva 2026 Clique para baixar
Política Municipal da Educação Especial e Inclusiva 2026 Clique para baixar
LEI 1443/2025 - Combate a Homofobia Clique para baixar
Lei 1442/2025 - Reciclagem da Escola Clique para baixar
Lei 1428/2025 - Programa Municipal de Hortas Comunitárias Clique para baixar