Ampliação de Jornada - Escola Irmã Rosalina

Memorando 345/2026.

Assunto: Jornada em Regime Suplementar do Profissional da Educação Professor.

Balsa Nova, 16 de junho de 2026.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio deste, solicita a ampliação da jornada de trabalho, para fins de substituição da servidora, SIMONE APARECIDA VIDAL– Mat.10362 atualmente afastada por motivo tratamento de saúde (afastamento de 30 dias).

A substituição deverá ocorrer na Escola Municipal Irma Rosalina (período da manhã – Horário: 08:00h ás 12:00), visando garantir a continuidade das atividades pedagógicas da unidade escolar.

A solicitação fundamenta-se no disposto no artigo 22-A da Lei nº 661/2012, com redação acrescida pela Lei nº 1316/2023, que autoriza o Profissional da Educação – Professor, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, a prestar serviço em jornada suplementar de igual carga horária, nas seguintes hipóteses excepcionais:

Art. 22-A – O Profissional da Educação – Professor com jornada de vinte horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar de vinte horas semanais, para atender as seguintes excepcionalidades:

1. – pelo exercício da função de direção no estabelecimento de ensino;
2. – substituição de professor em função docente no caso de afastamento por licença-maternidade (Regulamentado pelo Decreto nº 110/2023);