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A secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informa que o prazo para entrega das notas fiscais eletrônicas do Produtor Rural, deve ser realizada até o dia 15 de abril. “Devem ser entregues tanto as utilizados como aquelas que não foram usadas”, afirmou a secretária Jucélia Leal Ferreira.
Segundo a secretária a entrega é necessária para manter o cadastro e também para o relatório de produtores primários (RPP), “este relatório é enviado para a Receita Estadual no mês de abril”, comentou a secretária.
“Esta prestação de contas é fundamental para a formação do Índice de Participação dos Municípios”, enfatizou Jucélia. Segundo ela tal índice determina a parcela total do ICMS arrecadado pelo Estado a ser repassado a cada município.