Opções de acessibilidade
Até o dia 30 de novembro, empresas e pessoas físicas podem regularizar seus débitos com o município tendo como incentivo a redução de encargos, multas e juros relacionados a eles. O programa de recuperação fiscal - “REFIS BALSA NOVA” é destinado a oportunizar a regularização de débitos tributários, não tributários e títulos judiciais, devidos ao Município de Balsa Nova, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. O pedido deve ser feito pelo próprio contribuinte de maneira presencial na sede da Prefeitura Municipal.
