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Nos dias 04 e 05 de agosto, alguns servidores da Prefeitura estiveram participando de um curso a respeito do novo regime de licitações e contratos administrativos, o curso visa dar conhecimento para a efetiva aplicação da Lei 14.133 que dispõe de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, sendo crucial para os entes públicos.
A Lei já está em vigor, porém produzirá efeitos a partir do dia 01 de abril de 2023, extinguindo a famosa Lei 8.666.
Todas o Poder Executivo Municipal está engajado na aplicação da nova legislação, sendo que cada Secretarias Municipal esteve presente com ao menos um servidor.
“Não é o primeiro curso que a atual administração dispõe aos servidores, como qualquer mudança, traz muitas dúvidas e não é um trabalho fácil, porém a longo prazo a alteração na lei será benéfica e após sua real implementação trará mais celeridade e ainda mais transparência para as contrações públicas de forma geral”. Afirmou o Assessor de Governo, Thiago Strapasson.
