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Uso não obrigatório de máscaras em locais fechados
Decreto Municipal nº88/2022
Art. 1°. Revoga o inciso I, do artigo 1°, do Decreto n° 051, de 17 de março de 2022.
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Art. 2°. Revoga o parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto n° 051, de 17 de março de 2022.
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
