A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova, pelo presente edital, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Município de Balsa Nova e a 3° Promotoria de Justiça de Campo Largo objeto do Inquérito Civil n° 0023.12.000089-0, TORNA PÚBLICO, as instruções referentes ao Decreto n°. 221/2016, sobre os procedimentos de Transferência e Rematrícula nas Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino e, eventualmente, nas Instituições conveniadas esta Municipalidade, que atendem a etapa da Educação Infantil –CMEI, para o Ano Letivo de 2017.
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