O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça do Foro Regional de Campo Largo, considerando as funções institucionais previstas nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal, bem como o disposto no Ato Conjunto n° 001/2019 PGJ/CGMP, no
âmbito dos autos em epígrafe, vem encaminhar a Recomendação Administrativa n° 005/2024, para
conhecimento e providências pertinentes.