Opções de acessibilidade
No Capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é estabelecido que o titular dos dados tem o direito de solicitar à Instituição controladora a confirmação da existência de tratamento de seus dados, acessar seus dados pessoais, corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, requerer o anonimato, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD, fazer a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto e obter informações sobre as entidades públicas e/ou privadas com as quais a Instituição controladora compartilhou seus dados, entre outras possibilidades previstas na Lei.
Para solicitar o acesso aos seus dados pessoais à Prefeitura Municipal de Balsa Nova, você pode enviar um e-mail para lgp@balsanova.pr.gov.br
É necessário incluir os seguintes documentos no e-mail:
- O Requerimento abaixo preenchido e assinado;
- Cópia do RG ou documento comprobatório de identidade com foto, ou, se for o caso, procuração com poderes para tanto;
Ao enviar este requerimento, você autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para fins de atendimento da demanda requerida, assim como a disponibilização dos dados para as unidades em que houver a necessidade do trâmite da presente manifestação.
O pedido será respondido em 30 (trinta) dias.
