O que é Plano Diretor?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo
poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de
Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para
o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém
complementares:
- Obrigando
aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por
exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).
- Incentivando
ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo
incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).
- Comprometendo
o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e
afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de
equipamentos públicos em determinadas regiões).
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